Sucessão do Companheiro

Sucessão do Companheiro

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 2
1 CONSIDERAÇÕES GERAIS 3
2 ASPECTOS JURÍDICOS 4
3 CONSEQÜÊNCIAS 9
4 ASPECTOS JURÍDICOS 11
CONSIDERAÇÕES FINAIS 14
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 15

INTRODUÇÃO

A Sucessão dos Companheiros e naturalmente sua equiparação ao cônjuge vem ganhando relevância cada vez maior no âmbito jurídico, especialmente no direito de família, por ter alterado significativamente as disposições sobre o planejamento sucessório, segundo entendimento jurisprudencial aplicado ao caso concreto com o advento do Novo Código Civil. Em razão de manter alguns equívocos, reclama complementações considerando que a herança visa garantir a continuidade da família e esta tem em essência especialmente afetiva a união, que possui natureza familiar e que naturalmente se faz digna com escopo os interesses da mesma.

Esta abordagem se refere à concorrência sucessória simultânea entre cônjuge e companheiro fundamentada na relação à equiparação dada entre ambos observados princípios constitucionais, sua aplicação no Novo Código Civil de 2002 e aos projetos de lei para complementação do Novo Código Civil, a construção doutrinaria, ao entendimento jurisprudencial dominante.

Sendo assim, buscar-se-á demonstrar no presente trabalho a necessidade da sedimentação e da complementação legal imprescindível para manutenção da segurança jurídica da família independente de sua formalização matrimonializada considerando a relevância de sua natureza específica, auferindo os direitos sucessórios xxxxxxxx.

1 CONSIDERAÇÕES GERAIS
Em razão do falecimento de uma pessoa, por motivo de óbito, decorre a sucessão (Successio causa mortis), quando o patrimônio ativo ou passivo se transfere aos seus sucessores, ocasião em que se dá a abertura da sucessão. Momento em que uma ou mais pessoas ingressam na titularidade ou em substituição a outra pessoa, passando a serem titulares de direitos e obrigações.

Numa sociedade dinâmica a família é fundada na evolução do comportamento afetivo como forma de constituição de família, que requer e merece a adequação do direito, que se apresenta na forma de matrimônio entre homem e mulher e neste caso em estudo especificamente a união estável.

A expressão “união estável” nasceu com a Constituição Federal de 1988, que reconheceu dentro do direito positivo, a entidade familiar, formada pela união estável entre homem e mulher como forma de manifestação da família, e assim se pronunciou:

Art. 226 A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...)

§ 3 º. Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”1

Quando passou a reconhecer a união estável expressamente, uma vez que no âmbito do Código Civil de 1916, o tema era regulado por leis esparsas, e até então ao companheiro não era conferido qualquer direito sucessório, sendo-lhe concedido apenas o usufruto vidual ou direito real de habitação.

Para delimitar ambos institutos, Reinaldo Franceschini Freire elucida a configuração em que se demonstram claramente :

“A união estável não se estabelece em ato solene, uma vez que é informal. Forma-se com o tempo. É preciso as vezes, ingressar em juízo para provar sua união. Sua extinção ocorre pelo rompimento do convívio, pela morte de um dos companheiros, ou pelo casamento de ambos. Não há estado civil de convivente. Já o casamento é ato formal. Sua celebração é precedida de proclamas e se realiza perante um juiz de casamento ou juiz de paz. Lavra-se a certidão de casamento perante o cartório de registro civil. Extingue-se pela morte, real ou presumida, pelo divórcio, nulidade absoluta ou relativa. Há o estado civil de casado. Ou seja: casamento e união estável são institutos distintos.”

Essencialmente a família, sendo a base da sociedade, dispõe de especial proteção do Estado, esta é a Lei. Incidindo a proteção do Estado sobre todos os reflexos resultantes dessa entidade. Contudo, esta proteção não se limita ao casamento formal, matrimonializado, mas a todas uniões estáveis.

Considerando que a nova ordem jurídica da família baseia-se nos laços de afetividade, onde o afeto é o conteúdo, e o vínculo é o que enseja as conseqüências que resultam na solidariedade entre seus membros. A união estável é uma entidade familiar em que seus membros mantém entre si sentimentos de assistência mútua, afeto, amor, comunhão plena de vida e respeito estabelecendo um posicionamento de proteção caracterizando a família.

2 ASPECTOS JURÍDICOS
A Lei maior, preocupada em tutelar a proteção da família estabeleceu a equiparação da entidade união estável ao casamento, reconhecendo os direitos e reflexos decorrentes, buscando sempre como referência satisfazer ao princípio da dignidade da pessoa humana, promovendo o bem estar e a felicidade, tornando a família um ente com função social e não mais um instituto com razões definidas pela existência de um vínculo formal.

Tanto a família de direito ou a formalmente constituída, como aquela que se constitui por simples fato, há que se outorgar a mesma proteção legal, em observância ao princípio da equidade, assegurando-lhe igualdade de tratamento entre cônjuge e companheiro, especialmente no plano sucessório como é objeto de estudo nesse caso.

Houve a necessidade de regulamentação da união estável, o que ocorreu com a edição da Lei 8.971, de 29.12.1994, que tratou dos direitos dos companheiros no tocante aos alimentos e à sucessão, e da Lei 9.278, de 10.05.1996, que regulamentou a união estável.
No campo sucessório a Lei 8.971/94 em seu art. 2º previa que se o companheiro falecido deixasse filhos exclusivos ou comuns, o convivente sobrevivente teria direito ao usufruto de uma quarta parte dos bens do de cujus, enquanto não constituísse nova união.
Como explica Eduardo de Oliveira Leite, era uma sucessão na modalidade de usufruto porque condicionada a que o beneficiário permanecesse viúvo, daí chamar-se usufruto vidual. Já para Ney de Mello Almada, esse usufruto tem natureza jurídica de um legado legal, ou melhor, tratar-se de um “legado legal por via sucessória”.
Nesse momento, com essa base legal se instituiu que falecendo o companheiro sem deixar filhos, mas apenas ascendentes, teria direito enquanto não constituísse nova união, ao usufruto da metade dos bens do de cujus. E na falta de ascendentes e descendentes, o companheiro sobrevivente teria direito a totalidade da herança conforme o art. 2, III. Acompanhando esse entendimento Caio Mario da Silva Pereira aduziu que:
“ faltando descendentes e ascendentes sucessíveis, o companheiro poderia ser chamado a suceder o de cujus, em bens não integrantes da anterior comunhão desfeita pelo óbito”.
Observa-se que mesmo a Lei 8.971/94, não tendo a intenção de igualar a união estável ao casamento, em matéria sucessória buscou proteger o companheiro, dando-lhe direitos semelhantes àqueles conferidos às pessoas casadas.
Com o escopo de manter a coerência e a ordem jurídica, foi publicada a Lei 9.278/96, regulamentando o § 3 do art. 226 da Constituição Federal, passando a reconhecer como entidade familiar a união estável desde que revestida dos requisitos específicos albergados pela união de fato, excluindo as uniões adulterinas e incestuosas.
E no parágrafo único do art. 7º dessa Lei, acrescentou o direito real de habitação na união estável como direito sucessório. E assim dispõe o parágrafo:
“Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família”

Sustenta Inácio de Carvalho Neto que o direito real de habitação, instituído pelo art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/96, dava ao companheiro condições muito parecidas com as do cônjuge, configurando igualdade de tratamento entre ambos, em termo de direito sucessório.
No campo sucessório, segundo Reinaldo Franceschini Freire, por não ter previsão contrária e nem sido revogado expressamente, permanece em vigor o disposto no art. 2º, incs. I e II, da Lei de 1994, que trata do usufruto em favor do sobrevivente. Igualmente, permanece vigente a regra estabelecida no inciso II, ou seja o sobrevivente herda a totalidade da herança na falta de herdeiros necessários.
Logo as Leis 8.971/94 e a Lei 9.278/96 não foram revogadas, assim como a posterior não revogou a anterior, se aplicando plenamente a espécie.
A união estável, conhecida nas leis ordinárias anteriores ao Código Civil como concubinato, é atualmente reconhecida quando configurada na convivência publica, notória, contínua e duradoura estabelecida entre homem e mulher, conforme se extrai da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que diz em seu art. 1.723, caput
“ Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ”2

2 DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. -8ª ed. atualizado de acordo com o novo Código Civil. (Lei n. 10.406, de 10-01- 2002) São Paulo; Saraiva, 2002. pg. 1119

Rolf Hanssen Madaleno,3 por sua vez, assevera que a união estável se converteu em prática largamente difundida no Brasil, e que, portanto ganhou legitimidade constitucional.

Nesse sentido, preleciona Maria Berenice Dias:

Ainda que a união estável não se confunda com o casamento, ocorreu a equiparação das duas entidades familiares, merecedoras da mesma proteção

Argumenta ainda Maria Berenice Dias que em momento algum, a norma constitucional igualou a união estável ao casamento, colocando-os no mesmo patamar, apenas cria a função estatal de proteger o companheirismo como entidade familiar.

E somente a partir de então que o legislador ordinário editou as Leis 8.971/1994 e 9.278/1996, regulando entre outros a sucessão entre os companheiros. Entretanto com o Código Civil de 2002, houve um flagrante descompasso com esse avanço até então, deixando os companheiros em desigualdade frente aos cônjuges, contrariando a proposta constitucional no Art. 1790, caput, oferecendo tratamento diferenciado em relação a ordem de vocação sucessória, demonstrando que o referido artigo não se coaduna com o texto constitucional, conforme transcrição abaixo:

“ Art. 1.790. A companheira ou companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

I- se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que a lei for atribuída ao filho;

II- se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III- se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV- não havendo parentes sucessíveis terá direito à totalidade da herança; ” 5

Nessa ordem, ocorreram significativas transformações restringindo direitos já alcançados, reclamando maior análise para adequação da aplicação do direito que viola flagrantemente o art. 3.º, IV da Constituição Federal.

Evidentemente que a sucessão do companheiro deveria estar inserida no capítulo da ordem da vocação hereditária, em condições de igualdade com a sucessão do cônjuge sobrevivente, como entende Euclides de Oliveira:

“Ao dispor sobre os direitos de herança do companheiro de união estável, o Código Civil de 2002, em seu art. 1.790, estabelece critérios diferenciados daqueles previstos nos art.1.829 e 1.832 para o cônjuge sobrevivente. Ou seja, o Código diferencia o companheiro do cônjuge, sem atentar para o relevante fato de que e noutra das situações, a proteção do Estado deveria estender-se na forma superiormente ditada pela Constituição Federal, art.226, I, a III, porque, tanto no casamento quanto na união estável subsiste uma entidade familiar.”6

Nesse entendimento Moacir Cesar Pena Jr. acompanha esse pensamento, lembrando que ele (companheiro) viveu uma relação de afeto com o (a) outro (a), uma comunhão plena de vida, por isso se faz necessária sua participação na totalidade da herança deixada pelo falecido (a). E se posiciona:

“”...Entendendo, por uma questão de justiça e bom senso, que todos os bens deixados pelo falecido (bens particulares e comuns, direitos e obrigações), em conformidade com o inciso IV, do art. 1.790, Código Civil, devem ser herdados na sua totalidade, pelo companheiro sobrevivente. Como existe companheiro sobrevivente, terá ele direito à totalidade da herança (art. 1.790, IV, Código Civil) incluindo todos os bens (comuns e particulares) deixados pelo falecido.”7

No mesmo sentido, o ensinamento de Silvio Rodrigues na obra atualizada por Zeno Veloso, argumenta com propriedade que:

“O Codigo Civil regulou o direito sucessório dos companheiros com enorme redução, com dureza imensa, de forma tão encolhida, tímida e estrita, que se apresenta em completo divórcio com as aspirações sociais, as expectativas da comunidade jurídica e com o desenvolvimento de nosso direito em questão.”8

O adequado, o correto, o constitucional será cuidar do cônjuge viúvo e do companheiro viúvo com absoluta isonomia, porque ambos sofrem a mesma solidão de quem sobreviveu a ruptura da família idealizada, que com a mesma indignação argumenta Guilherme Calmon sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790, aduzindo que:

“(...) deve-se considerar, sobre o tema, que o dispositivo (art. 1.790, NCC) é inconstitucional materialmente, porquanto, no lugar de dar especial proteção à família fundada no companheirismo, (art.226, caput e §3º da Constituição Federal) ele retira direitos e vantagens anteriormente existentes em favor dos companheiros”9

7PENA JUNIOR, Moacir César. Curso Completo das Sucessões: doutrina e jurisprudência. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009. p. 147.
8RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Direito das Sucessões. 26. ed., revista e atualizada por Zeno Veloso, de acordo com o novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 119
9GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Direito Civil: Sucessões. São Paulo: Atlas, 2003, p. 46

Nesse capítulo, não há como deixar de falar dos Projetos de Leis que visam a alteração do art. 1.790, que inconstitucional, se justifica no retrocesso na sucessão dos companheiros, se comparado com a legislação até então em vigor (Lei 8.971, de 29.12.1994, e da Lei 9.278, de 10.05.1996).

A proposta do Projeto de Lei 276/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

(a) Pela nova redação do Projeto, dá-se fim à nova divisão entre bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável e demais deixados pelo falecido.O caput desse artigo não limitou a base de cálculo aos “aquestos” abrindo então a base de cálculo da sucessão e fazendo o companheiro sobrevivente herdar sobre os bens particulares do de cujus como fez com o cônjuge no art. 1.829.
(b) No inciso I podemos observar a expressão descendentes, em vez de filhos (art. 1.790, I, Código Civil), terminando de vez com a diferenciação entre os comuns e não comuns. Perde o sentido qualquer discussão a respeito da filiação hibrida. Tomando como base a sucessão do cônjuge (art. 1.829, I, Código Civil) o projeto exclui o companheiro sobrevivente de participação na herança, caso haja comunhão de bens durante a união estável e o falecido não tenha deixado bens particulares. Terá o companheiro direito a meação eram, porém, não concorre com descendentes na sucessão.
(c) O inciso II do Projeto melhora um pouco a situação do companheiro sobrevivente quando em concorrência com os ascendentes, mais ainda deixa em desvantagens em relação ao cônjuge sobrevivente.
(d) Felizmente, pelo Projeto (inciso III), afasta-se a concorrência do companheiro sobrevivente com os parentes colaterais. Não havendo descendentes e ascendentes, o companheiro terá direito a totalidade da herança.
(e) Ao contrário da atual legislação (art. 1.790, Código Civil), o Projeto, de forma expressa, assegura ao companheiro sobrevivente, sem prejuízo de sua participação na herança, o direito real de habitação, enquanto não constituir nova união ou casamento.

O Projeto de Lei 508/2007, sugerido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, propõe alterar dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável. Alterando a redação dos arts. 544,1.829,1.831,1.832,1.837, 1839, 1.845 e 2.003, todos do Código Civil. E especialmente no seu art.3º, revoga o art. 1.790 da Lei 10.406/2002 na ordem de vocação hereditária, determinando a total igualdade sucessória entre cônjuges, companheiros e parceiros da união homoafetiva.

3 CONSEQÜÊNCIAS
As conseqüências da síndrome de alienação parental são nefastas para todas as partes. Consumada a alienação parental, a síndrome de alienação compromete não só o regular desenvolvimento do menor, mas também seu convívio com os genitores. É importante salientar que os laços rompidos, dependendo do grau em que foi realizada a alienação e a gravidade das falsas memórias imputadas pelo guardião alienante, alterarão para sempre a relação do genitor alienado com seu filho. Ademais, se possível for uma reaproximação, não será imediata; será demandado um grande espaço de tempo para que os laços afetivos sejam restabelecidos.

A instilação da síndrome de alienação parental, principalmente com a introdução de falsas memórias, se equipara com abusos físicos e sexuais por parte do guardião alienante frente ao seu filho. Destarte, a alienação parental não afeta somente o genitor alienado, mas aos amigos, familiares, enfim, todas as pessoas pelas qual a criança se envolveria afetivamente, que lhe proporcionariam um núcleo familiar sadio, onde deveria permanecer integrada.

Mônica Guazelli analisa que “a separação e o divórcio são pródigos em desencadear o que há de pior no ser humano, estabelecendo, muitas vezes, verdadeira violência nas relações intrafamiliares”. Por ser um processo de ruptura da vida em comum, sentimentos exacerbados aparecem, determinando atitudes impensadas por parte dos genitores, trazendo conseqüências principalmente no que tange o desenvolvimento das crianças.

No ensinamento de Jorge Trindade:

Sem tratamento adequado, ela [a síndrome de alienação parental] pode produzir seqüelas que são capazes de perdurar para o resto da vida, pois implica comportamentos abusivos contra a criança, instaura vínculos patológicos, promove vivências contraditórias da relação entre pai e mãe, e cria imagens distorcidas das figuras paterna e materna, gerando um olhar destruidor e maligno sobre as relações amorosas em geral.

Visto, as seqüelas advindas da síndrome de alienação parental necessitam de amparo imediato, para que as conseqüências não se tornem irreversíveis. É preciso atenção, pois condicionar o menor a obter uma síndrome é uma forma de abuso. Nesse sentido, preleciona Maria Berenice Dias:

É preciso ter presente que esta também é uma forma de abuso que põe em risco a saúde emocional e compromete o sadio desenvolvimento de uma criança. Ela acaba passando por uma crise de lealdade, o que gera um sentimento de culpa quando, na fase adulta, constatar que foi cúmplice de uma grande injustiça.

Mônica Guazelli, citando a terapeuta de família Marília Curi, explica que “no meio dessa confusa relação entre as duas pessoas mais importantes da sua vida, a criança se desestrutura e entra em ‘conflito’, e, até por uma questão de sobrevivência, opta pelo genitor que tem a guarda”.

4 ASPECTOS JURÍDICOS
Os detentores diretos da guarda, antes de tudo, devem saber que o cuidado com a prole não é mais uma delegação de uma obrigação do estado para exercício de poder dos genitores, aonde “cada dever do filho corresponde a um direito do pai e da mãe; a cada dever do pai e da mãe corresponde a um direito do filho” . Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) artigo 22 , ensina, na sua primeira parte, que “aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores”, dispositivo repetido na lei especial pelo preceito elencado na primeira parte do artigo 229 da Carta Magna. Com isso, o genitor guardião, ao alijar o menor de uma educação mental sadia ao provocar a síndrome de alienação parental, colide com a sua responsabilidade pelo regular desenvolvimento do menor. Acerca do assunto, o ensinamento de Rolf Madaleno:

A necessidade do cuidado que devem tomar os operadores do direito se dá pelas conseqüências advindas dos procedimentos tomados pelos procuradores dos litigantes. Ao não analisar de forma correta, com a devida atenção, os fatos narrados pelo cliente, pode-se levar ao tribunal uma pretensão viciada por uma manobra de alienação parental, trazendo ao judiciário um conflito que representa uma perversão das relações familiares. “Nos processos judiciais em que se fomenta a competição, a alienação parental encontra eco”. Ademais, o prejuízo ao genitor alienado é indiscutível, conforme preleciona Mônica Guazelli:

[...]o genitor alienador (que visa alienar e afastar o outro) já detém, parcialmente, uma vitória, pois o tempo e a limitação de contato entre o genitor alienado e o filho jogam a seu exclusivo favor. Assim, mesmo que se inicie uma perícia pelo Serviço Social Judiciário, ou ainda uma perícia psiquiátrica, todo o processo, como meio de se lograr e esclarecer a verdade, acabará operando a favor daquele que fez a acusação – embora falsa! Ou seja, o ônus da morosidade do processo recairá exclusivamente sobre o réu, mesmo que ele seja inocente.

A cautela nesses casos é imprescindível. A temática de família, onde sentimentos conflitantes estão sendo discutidos é terreno fértil para que brote o conflito de interesses, por razões já trazidas no presente trabalho, deixando o menor, personagem de maior valor, à mercê de gravames emocionais e psicológicos por vezes irrecuperáveis. Maria Berenice Dias entende que a transdisciplinariedade é importante para que a síndrome de alienação parental possa ser identificada com maior segurança. Participam psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais, auxiliando a tarefa do juiz, este cada vez mais propenso à capacitação para distinguir quando estará diante de uma situação onde há um genitor negligente, ou realmente causador de abusos, e quando há um genitor alienado, seja por ódio, vingança ou quaisquer outros motivos que advinham da conduta do guardião alienante.

É importante destacar que o papel do judiciário, por mais preparado que esteja para enfrentar as situações expostas, sempre estará focado na proteção da criança. Frente às acusações expostas pelo guardião alienante, a proteção ao menor será oportunizada, suspendendo a visitação ou reduzindo o tempo, mediante acompanhamento. É necessária urgência na averiguação das causas, requisitando perícia para apurar os fatos, a fim de que os efeitos danosos sejam mínimos para ambas as partes, e principalmente para o menor, personagem de maior cuidado em todo o processo.

CONSIDERAÇÕES FINAIS
Privar a criança de um convívio sadio com seu pai ou sua mãe é uma atitude lamentável. O menor, no seu desenvolvimento, necessita da figura materna e paterna ao seu lado, para lhe dar o melhor suporte possível na sua formação emocional. O guardião que tenta privar a prole de um direito que lhe é garantida, atenta contra a saúde, a educação, o lazer, o desenvolvimento mental, enfim, tudo aquilo que deveria preservar e guardar de melhor para o pequeno ser.

Gerar a síndrome de alienação parental numa criança é uma atitude nefasta. Mas é importante salientar que não se deve crucificar o guardião alienante, por muitas vezes este pode também estar sofrendo de um mal, necessitando de tratamento. A informação dos operadores do direito, aliada a um judiciário também consciente dos reflexos que tal síndrome pode causar em todo o círculo familiar, evitará medidas extremas como a suspensão de visitas, ou até mesmo a destituição do poder familiar.

O judiciário muitas vezes é manipulado para dar anseio a pretensões individualistas, e a criança é igualmente usada para dar tal vazão a sentimentos de vingança, reflexos ainda do término do relacionamento. É necessário se ater realmente ao interesse do menor, mas também ao uso equivocado que tais evocações podem trazer no seu bojo.

É preciso conscientizar a todos que ao fim de uma relação, sendo o litígio inevitável, o ingresso no judiciário para dirimir as controvérsias não apontará um vencedor. No direito de família, só há perdedores, então é imprescindível que a criança não sofra nenhum reflexo, pois o saudável desenvolvimento do menor é a única vitória a ser alcançada.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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