Sobre a Lei nº 6.815 que Trata da Extradição, os Trâmites e a Avaliação do Supremo Tribunal Federal em Face da Decisão Política no Caso “Cesare Battisti”

Sobre a Lei nº 6.815 que Trata da Extradição, os Trâmites e a Avaliação do Supremo Tribunal Federal em Face da Decisão Política no Caso “Cesare Battisti”

RESUMO
Extradição é o processo que pede ao Brasil para entregar um indivíduo a outro Estado (país) para que lá seja processado e julgado. A concessão de extradição baseia-se em convenções internacionais, por meio das quais os países acordam extraditar pessoas em condições equivalentes.

Cada país tem a liberdade de julgar os crimes realizados em seu território de acordo com as suas leis vigentes, inclusive os estrangeiros, e este conceito não é novo, pois data de 1648 quando França e Holanda assinaram o tratado de Westifalia que resumidamente foi a primeira vez em que se reconheceu a soberania de cada um dos Estados envolvidos, segundo a Professora Maria Ester Bueno, que leciona Direito Internacional na PUC-SP, “este foi o início do que chamamos hoje de diplomacia”

No sentido de mostrar como funciona a liberdade de cada Estado na prática passemos a seguir a analisar um caso concreto. Com a difusão do tráfico internacional de entorpecentes muitos brasileiros na esperança de ganhar dinheiro fácil se aventuram a levar drogas para outros países e acabam por serem presos e dependendo das leis vigentes no país onde o fato ocorreu poderão ser inclusive condenados a pena de morte, e de nada adianta os esforços da embaixada, pois quando inexiste tratado de extradição assinados entre os Estados a decisão final é do país onde a pessoa foi presa.

Quando são assinados tratados de extradição entre os Estados, via de regra o desembaraço vai depender do relacionamento diplomático entre os estados envolvidos, vale salientar que ocorre na prática é a igualdade de tratamento para a mesma situação experimentada por ambos os países envolvidos.

No Brasil, a extradição é normatizada pelos seguintes fundamentos legais: Lei 6.815/80, Constituição Federal artigo 5º, LI e LII; artigo 12; artigo 102, I,g. e Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal artigos 207 a 214. Ficou estabelecido que o Supremo Tribunal Federal detém a competência originaria para avaliar o pedido de extradição, de acordo com o art. 83 - que diz que nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade ou procedência. Extrai-se ainda do dispositivo que desta decisão não cabe recurso. Com exceção de embargos de declaração. A regra regulamenta o art. 102, I, g da Constituição de 1988, onde se estabeleceu ser competente originariamente o STF para processar e julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

PALAVRAS – CHAVE: Pedido de Extradição – reciprocidade de tratamento – trâmite do pedido no STF – decisão política.

Extradição é a entrega de um individuo feita pelo país onde se encontra ao país que, imputando ao mesmo cometimento de infração legal, o reclama para ser submetido a julgamento pelos tribunais deste último ou para cumprir pena que lhe foi imposta.

No Brasil, uma vez que o pedido de extradição chega ao Supremo Tribunal Federal, este tem preferência de julgamento, salvo o Habeas Corpus, o STF apenas decide se os requisitos legais estão satisfeitos, é o que diz GAMSTRUP.

Citando CAHALI, não somente a lei e a Constituição são levadas em consideração, mas também se o pedido está de acordo com os tratados e convenções invocados pelo Estado requerente.

Vamos ver agora as causas impeditivas de extradição, onde os motivos encontram-se elencados no art. 77 da lei do Estrangeiro:nLei nº 6815/80 art. 77 - Não se concederá a extradição quando:

I - se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido;

II - o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente;

III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando;

IV - a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 01 (um) ano;

V - o extraditando estiver a responder a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido;

VI - estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;

VII - o fato constituir crime político; e

VIII - o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção.

§ 1° - A exceção do item VII não impedirá a extradição quando o fato constituir, principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal.

§ 2º - Caberá, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração.

§ 3° - O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, seqüestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política ou social.

O Supremo Tribunal Federal analisa o pedido de extradição e não havendo causas que impeçam a extradição o Supremo Tribunal Federal, passará então a analisar os requisitos de admissibilidade do pedido, estando em conformidade com as normas, o relator marcará dia e hora para que o extraditando seja ouvido devidamente acompanhado por advogado, e nos casos em que o extraditando não tenha advogado constituído , será nomeado advogado para proceder sua defesa. Ao final da análise o STF se pronuncia dizendo se concede ou não o pedido de extradição ao país requerente.

De acordo com Ceslo R. D. Albuquerque Mello, publicado no livro “Direito Internacional Contemporâneo – Estudos em homenagem ao Professor Jacob Dolinger”, Renovar, 2006. No que tange à justificativa para a própria existência do instituto da extradição quatro razões são levantadas:
a) Permite a punição de criminosos, resguardando a própria noção de justiça;
b) Cria uma espécie de solidariedade dos Estados no combate a criminalidade;
c) É dever moral do Estado respeitar a jurisdição de seu par(honrando, assim, sua soberania);
d) Como não há competência universal para a repressão de delitos, a extradição acaba sendo a única forma de penalizar o extraditando.

Após esta análise abordando os aspectos teóricos referentes ao procedimento adotado pela Corte do STF nos feitos envolvendo pedido de extradição passemos agora a uma breve análise do polemico caso de que trata o pedido de extradição realizado pela Itália que recai sobre o Sr. Cesare Battisti, terrorista condenado à prisão perpétua e preso em seu país de origem por quatro assassinatos, de onde conseguiu fugir da cadeia e se refugiar na França até o momento que a França iria extradita-lo para Itália, Battisti então consegue fugir para o Brasil em 2004, onde após uma operação policial envolvendo as polícias do Brasil, França e Itália, Cesare Battisti é finalmente preso em 2007.

O extraditando em questão passou por todos os tramites legais exigidos pela Lei 6815/80, e também o Supremo Tribunal Federal avaliou todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei para em 2009 por 5 votos a 4 chegar a um entendimento que decidiu pela extradição de Cesare Battisti, para o seu país de origem. Mas a Suprema Corte colocou em votação se deveria o Presidente da República ter poder discricionário sobre o pedido de extradição, feito inédito e sem precedentes antes vistos, uma vez que o legislador brasileiro não deixou brechas no dispositivo legal extraído do artigo 102 da Constituição Federal que reza: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:I – processar e julgar, originalmente:..; g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;...” pela interpretação do dispositivo resta claro e evidente que a vontade do legislador foi de entregar ao Pleno do Superior Tribunal Federal a responsabilidade por extraditar ou não, mas o fato é que, contrariando a letra da lei, a mais alta corte jurídica deste páis resolveu transferir tal competência para o Poder Executivo e pelo placar 5 votos a favor e 4 contra confirmou que a palavra final, fica a cargo do Presidente da República Federativa do Brasil, que na época era o Sr. Luis Inácio Lula da Silva, e talvez por questões políticas terminou por não confirmar a posição do STF, gerando uma enorme polêmica nos meios internacionais.

Do ato discricionário do Presidente da República de não extraditar Cessare Battisti, repercutiu mundo afora gerando a frustração de negócios que estão em andamento com o país de origem do extraditando, pois a Itália surgia como forte candidata a transferir tecnologia militar para o Brasil iniciar o seu reaparelhamento naval visando estruturar a Marinha Brasileira para patrulhar a nossa costa marítima objetivando defender de embarcações clandestinas e principalmente proteger as plataformas petrolíferas quando do início da extração de petróleo do pré-sal, e não para por aí, principalmente na Itália ocorreram diversas manifestações de insatisfação sobre a posição do Presidente da República de não extraditar, apenas citando algumas como a hipótese da seleção italiana de futebol cancelar um jogo amistoso com a seleção brasileira; a ameaça de boicote turístico ao Brasil; protestos foram realizados diante da embaixada brasileira na Itália; e mostrando que o episódio claramente contrariou os anseios da Itália, o Ministro das Relações Exteriores. Franco Frattini, afirmou que em caso do Brasil não nomear representante para a formação de uma comissão de conciliação, levará o caso a Corte de Haia. Portanto as autoridades brasileiras ao receberem Battisti como criminoso político criou um grave problema diplomático com a justiça italiana.

No caso em tela todos os atores envolvidos considerando tanto os políticos como os órgãos judiciais, quiseram se substituir em lugar da justiça italiana, deixando transparecer com este ato que não concordam com a sentença prolatada pela justiça italiana dada a Cessare Battista, mas fizeram isto fundamentando-se apenas em razões políticas deixando de lado e passando por cima do tratado internacional de extradição assinado por Brasil e Itália.

Ilustrando mais um caso de desrespeito a norma vigente, Cesare Battisti, conseguiu com o Conselho Nacional de Imigração por 14 votos a 02 o visto para permanecer no Brasil, decisão esta que colide frontalmente com a Lei nº 6815/81, o inciso IV do art. 7º dessa lei veda a concessão de visto ao estrangeiro que foi condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição de acordo com a norma jurídica vigente, e se isso só não bastasse Cessare Battisti, ainda foi processado e condenado pela Justiça Federal, a dois anos de prisão em regime aberto convertida em pena de multa e prestação de serviços a comunidade, por usar passaportes franceses falsificados encontrados pela Polícia Federal quando foi preso em 2007.

Então nosso ilustre terrorista, teve sua condição de refugiado político questionada e quebrada pelo STF, depois seu pedido de extradição foi avaliado pelo STF e por cinco votos a favor e quatro contra foi concedido, porém esta mesma corte se pronunciou dizendo que a decisão final sobre o episódio Cessare Battisti, é do Presidente da República, que passou por cima do tratado internacional de extradição assinado entre Brasil e Itália e não o extraditou, Cessare Battisti, então respondeu a processo na Justiça Federal pelo uso de documento falso e foi condenado a dois anos de prisão e sua saga em solo brasileiro que parece não ter fim coleciona mais uma vitória ao ter o seu pedido de visto de permanência no Brasil concedido por 14 votos a 02 no Conselho Nacional de Imigração, desrespeitando norma jurídica vigente no país. E agora o que mais podemos esperar deste “fabuloso” terrorista, autor de quatro homicídios, fugitivo inveterado, e tão bem quisto e bem relacionado com os atores políticos brasileiros, o que podemos esperar dos próximos capítulos desta novela da vida real?

Esta singela reflexão ora apresentada se faz de grande importância na esfera do Direito Internacional, pois relata de forma prática como funcionou no caso específico de, Cessare Battisti, o instituto da extradição no Brasil, muito embora carregada de decisões políticas se afastando por completo das esperadas decisões em fundamentos técnico-jurídicas que o órgão judicial pode e deveria ter tomado, o trâmite do procedimento de extradição foi satisfatório obedecendo aos requisitos de admissibilidade e proporcionando as partes envolvidas no caso em tela muita transparência, a atitude desastrosa ficou guardada para o desfecho dado pelo Supremo Tribunal Federal ao se acovardar e ilegalmente transferir ao Presidente da República a palavra final sobre a extradição, conferindo competência que o Poder Executivo não tem e, portanto não poderia ter exercido, e exercendo terminou por gerar grande descontentamento e crítica entre autoridades, imprensa e a população italiana.

Referências
http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/extradicao-lei-681580-caso-ces...

http://pt.wikipedia.org/wiki/Extradi%C3%A7%C3%A3o

http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=E&id=152

http://www.pensandodireito.net/2008/10/extradicao-%E2%80%93-elementos-pr...